domingo 24 de março de 2019

Cadastro de Pessoa Física

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Contrato de Adesão Digital

Leia com atenção o contrato abaixo.
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Contrato de adesão digital de usuário

CONTRATO DE ADESÃO PARA USO DE SISTEMA DE LEILÕES ONLINE


São partes neste instrumento, Erni Carlos Oro – Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCIS/RS sob o nº 179/03, com sede na Rua Dr. João Caruso, nº 456, Distrito Industrial, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, doravante denominado “ORO LEILÕES” e, a pessoa física ou jurídica identificada, neste Contrato, como USUÁRIO, que preenche os requisitos necessários para a participação nos Leilões Online.

1. DO OBJETO E DA ADESÃO
O presente Contrato estabelece as condições de participação, funcionamento e responsabilidades no uso do sistema de Leilões Online da Oro Leilões.

A participação de pessoa física ou jurídica nas hastas promovidas com base no presente instrumento importa em aceitação incondicional e irretratável das condições adiante estabelecidas, das disposições descritas nos Termos de Uso publicado no portal da Oro Leilões e das condições expressas no respectivo Edital de Leilão.

2. DO SERVIÇO
A utilização do serviço de Leilões Online está condicionada à aceitação prévia deste Contrato pelo Usuário no site da Oro Leilões - www.oroleiloes.lel.br.

O leilão “online” é um serviço disponibilizado pela Oro Leilões aos interessados em adquirir bens móveis e imóveis através da Internet nas modalidades “Presencial/Online” ou “Somente Online”.

Na modalidade “Presencial/Online”, o público presente no local de realização do pregão presencial disputa os lances com usuários habilitados logados e identificados no Site, através da Internet, no dia e hora previamente agendados.

Na modalidade “Somente Online” os lotes são ofertados e vendidos única e exclusivamente pela internet, aos interessados devidamente cadastrados e habilitados previamente no site, não havendo a possibilidade de participação presencial no leilão.O leilão tem data e hora certa para abertura e fechamento dos lances, e vence quem oferecer o maior valor dentro do tempo previamente estipulado.

Nos leilões da espécie “Presencial/Online” poderá ocorrer a transmissão de áudio e vídeo online do ambiente em que o leilão encontra-se sendo realizado.

3. DA SEGURANÇA E DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
Os acessos e a utilização dos recursos do sistema são monitorados, rastreados e identificados durante 24 horas. A transmissão de dados aos Usuários, por segurança, será criptografada através de certificado SSL implantado no portal da Oro Leilões.

A Oro Leilões fará o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo Usuário para ofertar seu lance. A critério da Oro Leilões, a oferta de compra será cancelada caso seja impossível a autenticação da identidade do Usuário no sistema.

O acesso e a manutenção da conexão ao sistema estão sujeitos ao fornecimento dos serviços de Internet por terceiros, sendo passível de interrupções ou dificuldades de acesso, sem prévio aviso e por motivos de força maior.

A Oro Leilões não se responsabiliza por eventuais falhas alegadas no envio de lances online, devido à instabilidade da conexão de dados do usuário. Exceto nos leilões do tipo “Somente Online”, o fechamento do lote disputado entre o público presente e online será determinado no ato da batida do martelo pelo Leiloeiro. Eventuais lances ofertados após o fechamento do lote serão desconsiderados, a critério da Oro Leilões.

No caso de leilões do tipo “Somente Online”, o pregão e o encerramento dos lotes são realizados automaticamente pelo sistema. O encerramento da venda será de acordo com o cronômetro individual fixado para cada lote do leilão. O sistema fará a gestão do recebimento de lances online no tempo determinado.

A Oro Leilões não responde por prejuízos ou quaisquer tipos de danos aos Usuários na ocorrência de falhas técnicas no sistema ou de interrupções na conexão, bem como pela variação e oscilação na velocidade da transmissão dos dados.

A Oro Leilões disponibiliza ao Usuário o acesso à “Área de Arrematantes” no Site, mediante identificação por login e senha. O Usuário compromete-se, desde já, a acessá-la para verificação do resultado das ofertas que ficaram sob homologação do comitente vendedor, impressão de boletos bancários para pagamento, atualização de dados, consulta à documentação dos bens adquiridos em leilão e outras informações.

O Usuário cujo provedor apresentar sistema ANTI-SPAM, deverá cadastrar o e-mail contato@oroleiloes.lel.br para que receba as comunicações de cadastro e venda da Oro Leilões.

4. DAS RESPONSABILIDADES
As partes declaram estarem cientes das responsabilidades abaixo elencadas e comprometem-se a cumpri-las sob as penas da legislação brasileira vigente.

4.1. Compete a Oro Leilões
- Regular e tratar os dados dos Usuários cadastrados conforme a Política de Privacidade, utilizando-se das informações única e exclusivamente para os fins específicos do Leilão Online;

- Divulgar as informações dos bens disponibilizados a leilão extrajudiciais, esclarecendo neste ato que os proprietários dos bens leiloados são os comitentes vendedores e que o Leiloeiro é o seu mandatário, nos termos do artigo 40 do Decreto 21.981/32, cumprindo a sua função de realizar o leilão de acordo com as orientações e condições determinadas pelo mandante;

- Divulgar as informações dos bens disponibilizados a leilão judicial, ressaltando desde já que o leiloeiro atua apenas como auxiliar da respectiva justiça, não lhe incumbindo peticionamento nos autos das ações judiciais em defesa de interesses das partes ou do arrematante, bem como não responde por ações ou omissões decorrentes de fatos posteriores a venda perfectibilizada;

- Informar, na Central do Usuário, o resultado das ofertas que ficaram condicionadas à homologação, de acordo e fielmente com os dados fornecidos pelo comitente vendedor.

4.2. Compete aos Usuários
- Somente acessar o Sistema de Leilões Online em ambiente seguro, protegido por antivírus adequado e atualizado, sendo que assume total responsabilidade pela utilização de redes públicas de wifi e computadores de terceiros, de acesso público ou compartilhados para participação nos leilões online;

- Acessar a Área de Arrematantes para certificar-se do resultado da homologação dos lotes vendidos em condicional, o que também poderá ser feito via telefone. A Oro Leilões NÃO realiza contato telefônico com os arrematantes para comunicar os resultados das vendas condicionais;

- Garantir a fidedignidade e veracidade das informações preenchidas no cadastro, bem como mantê-las atualizadas;

- Zelar pela guarda e sigilo de seu Usuário e senha de acesso ao sistema. Os lances ofertados em nome do Usuário cadastrado não poderão ser contestados sob o argumento de que não foram realizados pelo mesmo, pois cabe ao Usuário a gestão e controle de seu cadastro e acesso;

- Responder por todas as operações registradas em seu nome através de seu Usuário e senha, não podendo alegar uso indevido por terceiros;

- Cumprir com o pagamento do lote adquirido, respeitando o prazo de vencimento do boleto bancário, e conforme as condições específicas estabelecidas em cada leilão, uma vez que a oferta de lance é irretratável e irrevogável;

- Conferir os dados dos boletos gerados antes do pagamento, estando cientes de que computadores compartilhados, não protegidos por antivírus ou infectados poderão estar sujeitos a fraudes que alteram as informações originais, não respondendo a Oro Leilões por qualquer prejuízo advindo da imprudência e negligência na utilização do Sistema;

- Deixar seus sistemas de antispam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Oro Leilões, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar;

- A leitura integral dos Termos de Uso e Condições de Navegação existentes no site da Oro Leilões, não podendo invocar posteriormente desconhecimento de tais termos, assim como se compromete neste ato a cumpri-los fielmente e consultá-los periodicamente a fim de verificar eventuais atualizações nos referidos Termos de Uso.

5. DO CADASTRO
O cadastro é único e sem ônus para o interessado e deverá ser realizado com até 24 horas de antecedência à data do pregão em que desejar participar, sendo que o usuário será informado via e-mail acerca da validação do cadastro.

O Usuário autoriza desde já que a Oro Leilões verifique seus dados informados junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito.

O Usuário declara que todas as informações inseridas no site e documentos fornecidos correspondem à realidade e conferem com os originais, sob pena de ser enquadrado criminal nas tipificações previstas no Capítulo “Da Falsidade Documental” do Código Penal Brasileiro (Art. 296 e seguintes do CP).

5.1. Pessoa Física
Para se cadastrar em nosso site, é necessário ser maior de 18 anos, estar regularmente inscrito no CPF, preencher devidamente as informações solicitadas no formulário de cadastro, tomar conhecimento dos termos deste regulamento e do edital do leilão e fornecer os documentos exigidos por ocasião do cadastramento.

5.2. Pessoa Jurídica
Para se cadastrar em nosso site é necessário que a empresa esteja regularmente inscrita no CNPJ, preencher devidamente as informações solicitadas no formulário de cadastro, tomar conhecimento dos termos deste regulamento e do edital do leilão e fornecer os documentos exigidos por ocasião do cadastramento.

5.3. Da Validação de Cadastro
Para utilização do sistema e participação efetiva nos Leilões Online, os interessados devem preencher o cadastro, de forma correta e completa, bem como mantê-lo atualizado, além de encaminhar para a Oro Leilões cópia dos seguintes documentos:

Pessoa Física

  • Cópia Simples do RG;
  • Cópia Simplesdo CPF;
  • Cópia Simples da Certidão de Casamento (se casado);
  • Comprovante de Endereço atual (idêntico ao do cadastro no site);
  • Declaração de Adesão devidamente assinada (assinatura idêntica a do documento de identidade fornecido) - Baixe Aqui;
  • Obs.: O RG e CPF podem ser substituídos por cópiasimples da CNH do usuário;


Pessoa Jurídica

  • Comprovante do CNPJ;
  • Cópia do Contrato Social e da última alteração;
  • Cópia Simples do RG do representante legal da empresa (sócio administrador)
  • Cópia Simples do CPF do representante legal da empresa (sócio administrador)
  • Comprovante de Endereço atual (idêntico ao do cadastro no site).
  • Declaração de Adesão devidamente assinada pelo representante legal da empresa (assinatura idêntica a do documento de identidade fornecido) - Baixe Aqui;
  • Obs.: O RG e CPF podem ser substituídos por cópia simplesda CNH do representante legal;


A Oro Leilões reserva-se o direito de exigir documentos complementares nos casosem que as informações adicionais se julguem necessárias, bem como de solicitar novas cópias quando a legibilidade daquela fornecida pelo usuário estar comprometida em razão da baixa qualidade da cópia.

Os documentos solicitados deverão ser encaminhadospara a Oro Leilões através de uma das opções abaixo descritas:

  • Via correio: endereçado para Oro Leilões, Rua Dr. João Caruso, nº 456, Distrito Industrial de Erechim/RS, CEP 99.706-450 – A/C Setor Jurídico (Carta AR ou Sedex);
  • E-mail: encaminhado ao endereço eletrônico cadastro@oroleiloes.lel.br;
  • Pessoalmente: diretamente no escritório da Oro Leilões, de segunda à sexta-feira das 8h às 11h30min ou das 13h30min às 18h.


O usuário declara estar ciente de que deverá providenciar o pedido de validação e a chegada da documentação no escritório da Oro Leilões com um período mínimo de 24h de antecedência do leilão desejado, sob pena de não ter seu cadastro liberado em tempo hábil, eximindo a Empresa de qualquer responsabilidade a eventual prejuízo ou perda de uma chance.

A Oro Leilões reserva-se o direito de validar, recusar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer Usuário que, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, não estiver de acordo com as condições estabelecidas neste Contrato ou com as condições específicas dos leilões aprazados ou que violem os Termos de Uso existentes no Portal da Oro Leilões.

5.4. Da identificação do usuário no sistema
A identificação do Usuário no sistema de Leilões Online será através de “apelido” de sua escolha (Login), desde que pronunciável, não podendo, no entanto, assemelhar-se com o nome “Oro Leilões” ou com o nome de órgãos oficiais e governamentais ou das empresas proprietárias dos bens divulgados no site, ou, ainda, ter caráter ofensivo, racista, discriminatório, ideológico, pornográfico, ilegal, com conotações políticas, de natureza religiosa, que ofendam a honra, a moral e os bons costumes ou que sejam considerados inadequados pela Oro Leilões, a seu exclusivo critério.

O Usuário declara estar ciente de que o “apelido” escolhido será submetido à aprovação da Oro Leilões e que, após validação, ficará visível aos demais participantes do Leilão Online, e que, portanto, se não quiser ser reconhecido, deverá escolher um nome não identificável.

5.5. Acessando o sistema
Após a finalização da validação do cadastro, será encaminhado ao e-mail informado pelo usuário, uma mensagem de confirmação informando a validação do cadastramento, possibilitando a partir deste momento o acesso integral ao sistema.

Na eventualidade de mudança de e-mail por parte do usuário, este deverá providenciar a devida atualização da informação junto ao seu cadastro.

É de exclusiva responsabilidade do usuário a verificação regular da capacidade de sua caixa de mensagens, a fim de evitar o não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema. A Oro Leilões não se responsabilizapor mensagens que eventualmente não venham a ser devidamente entregues devido a fatores desta natureza.

5.6. Senha de acesso
Somente o usuário terá acesso à informação de sua senha de acesso, e desta forma, caberá ao próprio usuário a responsabilidade em manter tal informação em segurança e sigilo.

O usuário poderá a qualquer momento efetuar a mudança de sua senha de acesso. Para isso basta acessar o site, efetuar o Login no Sistema inserindo na caixa destinada para tal fim no Portal suas informações de identificação. Em seguida, na seção "MINHA CONTA", selecionar a opção "ALTERAR SENHA".

Caso o usuário não se lembre de sua Senha de Acesso, esta poderá ser solicitada no sistema selecionando a opção "ESQUECEU SUA SENHA?" queestá disponível no interior da caixa de login existente no Portal.

5.7. Alteração de cadastro
Compete ao usuário manter suas informações atualizadas junto a Oro Leilões. Em caso de necessidade de alteração de dados cadastrais, o interessado deverá solicitar através do e-mail cadastro@oroleiloes.lel.br, anexando documentos que comprovem sua identidade e incluir no assunto do e-mail “SOLICITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL”.

O procedimento acima ilustrado deve ser realizado com 24 horas de antecedência de eventual leilão que o usuário possua interesse em participar, sob pena de não restar habilitado em tempo hábil.

6. DAS MODALIDADES DE LEILÕES
Os leilões poderão ocorrer nas modalidades Online, Presencial ou Hibrido (Online e Presencial), sendo de responsabilidade exclusiva do usuário a identificação da espécie de leilão adotada no lote de seu interesse.

Para os bens não vendidos em leilões anteriormente realizados ou por exclusiva conveniência do comitente, alguns lotes poderão ser ofertados através da modalidade de Venda Direta, na qual se aplicará integralmente as disposições previstas para os leilões no presente instrumento e demais documentos oficiais publicados no portal da Oro Leilões.

7. DAS MODALIDADES DE LANCES
Independentemente da espécie de lance cadastrado no sistema online, não será admitido em hipótese alguma, o cancelamento, desistência e transferência de lances apresentados, devendo, portanto, o participante certificar-se previamente da situação física e documental dos bens, bem como do estado de conservação e das condições de venda e formas de pagamento do leilão previstos nos respectivos Editais de Leilões, bem como de que se encontra conectado no usuário com o qual deseja que a documentação seja confeccionada em eventual arrematação.

É expressamente proibida a apresentação de lances online em nome de terceiros, ainda que possua procuração para tal finalidade, em razão da característica personalíssima dos lances online.

Somente os usuários ativos no sistema e com cadastro validado poderão ofertar lances diretamente pela internet, os quais competirão com todos os demais lances recebidos pelo leiloeiro.

O usuário poderá ofertar mais de um lance online para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado por ele.

Para fins deste Contrato de Adesão, os lances serão assim classificados: Antecipado Online, Presencial ou Presencial e Online com transmissão em tempo real.

7.1. Dos lances antecipados online
São aqueles casos em que o comitente autoriza o recebimento de lances antecipados, onde o participante poderá antes da data do leilão, enviar lances no(s) lote(s) de seu interesse. Para isso, basta acessar o leilão, clicar sobre os(s) lotes(s) desejado(s), acessar o Auditório Virtual e seguir as instruções para enviar seu(s) lance(s).

Após o envio do lance, o usuário receberá em seu e-mail uma notificação contendo a confirmação do recebimento do lance pelo sistema.

O usuário poderá registrar na opção “Lance Automático” um valor superior dentro dos limites mínimos previstos pelo sistema, o qual será automaticamente cadastrado no respectivo lote pelo sistema caso a sua oferta menor anteriormente lançada seja superada por outro usuário.

O participante declara que o lance antecipado, bem como outros que sejam remetidos (inclusive eventual lance automático cadastrado), são de seu interesse, ou seja, cada oferta se refere a uma compra, cujo(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) de acordo com as condições previamente estipuladas e descritas no edital do leilão.

7.2. Dos lances presenciais
As regras de cadastro e validação aplicam-se no que couber aos participantes dos leilões presenciais, os quais disputam lances com os usuários online em iguais condições.

Os lances captados pelo leiloeiro no auditório durante o leilão serão inseridos na plataforma de leilão online para disputar diretamente com os lances online, possibilitando a todos os usuários o acompanhamento online do leilão, exceto na hipótese de leilão exclusivamente presencial.

7.3. Dos lances presenciais e online com transmissão em tempo real
No dia e hora previamente agendados, o Leiloeiro apregoará os lotes do leilão individualmente, iniciando pelo lote nº 001 (um) até o último lote cadastrado.

Desta forma, todos os participantes que foram devidamente habilitados para o leilão via internet, terão igualdade de condições com os clientes presentes na sala do Leilão presencial (Plateia), na disputa pelos lotes do leilão.

Para participar e enviar lances no leilão, o interessado que esteja devidamente habilitado deverá acessar o site com certa antecedência ao horário de realização do leilão, localizar o leilão desejado, e clicar na opção "DÊ SEU LANCE", que estará disponível na relação de lotes do leilão e também na página de detalhes de cada lote. O participante será direcionado para o Auditório Virtual onde poderá acompanhar os lotes em pregão, ofertar seus lances e acompanhar todas as informações relacionadas ao leilão.

O Leiloeiro não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos, que os usuários do sistema online, venham a ter em razão de problemas técnicos, operacionais ou falhas na conexão, gerados por fatores alheios ao controle da Oro Leilões, que podem ocorrer e que impeçam a participação no leilão, tendo em vista, que os serviços de Internet são fornecidos por terceiros.

7.4. Da transmissão dos leilões em áudio e vídeo
Na hipótese de leilões híbridos em que há a possibilidade de oferta de lances online e de lances presenciais no mesmo pregão, a Oro Leilões poderá efetuar a transmissão em tempo real do áudio e vídeo do auditório presencial.

Na hipótese de impossibilidade técnica de transmissão de áudio e vídeo por culpa exclusivamente de terceiros, a Oro Leilões realizará apenas o gerenciamento da disputa dos lances presenciais com aqueles lançados no auditório virtual, consistindo tal conduta na inclusão dos lances presenciais na plataforma online para a ciência dos usuários online, bem como informar os lances online para os presentes no leilão presencial, possibilitando assim que todos os envolvidos disputem os lotes em condições igualitárias.

7.5. Do valor dos lances
As regras envolvendo os valores mínimos de venda obedecerão aos critérios estipulados nos respectivos Editais de Leilões publicados no Portal da Oro Leilões.

Em se tratando de leilão hibrido “Online e Presencial”, o leilão presencial iniciará a partir do lance que eventualmente constar cadastrado pela Internet. Na ausência de lances até o início do leilão presencial, os lances iniciarão tendo como referência o valor mínimo de venda em conformidade com o Edital de Leilão.

Fica reservado ao comitente o direito de não liberar os bens pelo maior preço ofertado, sendo que este poderá recebê-lo de forma condicional para posterior análise e liberação.

7.6. Do encerramento dos leilões online
A participação e as ofertas de lance nos Leilões exclusivamente online devem obedecer aos horários previstos e divulgados no sistema antes e durante o leilão.

Nos leilões em aberto, os lotes terão horário previsto de fechamento (o sistema disponibiliza contador de tempo) para o envio de lances. Em caso de recebimento de algum lance nos três minutos finais que antecedem o prazo de fechamento do lote, o sistema automaticamente prorroga o horário de fechamento por mais 3 (três) minutos, oportunizando que todos os clientes interessados efetuem novos lances.

O Leiloeiro está autorizada a retirar lotes do leilão, alterar os valores de lance inicial e incremento mínimo, bem como cancelar arremate por solicitação do comitente vendedor ou com informações divergentes, o que poderá ocorrer até a entrega dos lotes.

8. DO PAGAMENTO
O Usuário que tiver seu lance vencedor receberá uma comunicação, via e-mail, confirmando sua arrematação e orientando sobre os procedimentos envolvendo o pagamento do seu lance vencedor, da comissão do leiloeiro e das despesas administrativas existentes e previamente informadas, o qual deverá ocorrer no prazo máximo de 24 horas após o encerramento do leilão.

Os lotes arrematados deverão ser pagos conforme as condições previamente estabelecidas em cada leilão, as quais estarão disponíveis para visualização junto ao site da Oro Leilões. Eventuais dúvidas acerca do pagamento devem ser imediatamente sanadas junto ao escritório da Oro Leilões após o encerramento dos pregões.

O pagamento dos valores devidos pelo vencedor deverá ser realizado através de depósito em contas fornecidas ou descritas no edital de leilão ou ainda mediante pagamento de guia de depósito expedida pelo comitente, remetendo-se os respectivos comprovantes para o e-mail oroleiloes@oroleiloes.lel.br.

Em relação à comissão devida ao leiloeiro, bem como eventuais despesas administrativas informadas, de responsabilidade dos arrematantes, deverão ser depositadas em uma das seguintes contas do leiloeiro: Banco do Brasil – Conta Corrente nº 5234-5 – Agencia nº 4251-X ou Banco Banrisul – Conta Corrente nº 35.053.666-06 – Agência nº 0210.

Nos leilões extrajudiciais, o não cumprimento do pagamento no prazo estabelecido acarretará no cancelamento da venda por culpa do arrematante, nos termos do Art. 418 do Código Civil, podendo a Oro Leilões cobrar a importância referente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do arremate para cobrir as despesas, custos do leilão e comissão do leiloeiro, valendo-se para tanto da prerrogativa legal expressa nos artigos 39 e 40 do Decreto nº 21.981/32, expedindo-se a respectiva Certidão com força de título executivo.

Nos leilões judiciais, em caso de ausência de pagamento do lance, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao juízo competente e, no intuito de possibilitar a aplicabilidade das penalidades expressas no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho no tocante a perda da caução, poderá emitir em favor do exequente uma certidão com força de título executivo no percentual de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, conforme autorização prevista nos artigos 39 e 40 do Decreto nº 21.981/32.

O usuário neste ato declara ciência e concordância com a expedição das certidões com força executiva em caso de não pagamento dos lances ofertados no prazo estipulado nos respectivos editais de leilões.

9. DA FATURA DE LEILÃO E DA RETIRADA DOS BENS
Após a realização do pagamento pelo arrematante, a Oro Leilões emitirá a Fatura de Leilão do lote em nome do Usuário identificado na transação. Eventuais pedidos de alteração dos dados para emissão da Fatura deverão ser fornecidos pelo Arrematante em até 24h após o Leilão e somente serão aceitos mediante apresentação da devida documentação.

A retirada dos bens arrematados em leilões extrajudiciais ocorrerá mediante a apresentação da Fatura de Leilão original, salvo exceções previamente divulgadas.

No caso do comitente ser uma empresa de seguros (Seguradora), a nota fiscal não contém crédito de ICMS, sendo responsabilidade única e exclusiva do arrematante o cumprimento da obrigação acessória e principal imposta pela SEFAZ de cada Estado, isentando a Oro Leilões e o Leiloeiro de qualquer responsabilidade perante as Autoridades Fiscais. Ainda, na hipótese de autuação (Auto de Infração, Imposição e Multa) pelo descumprimento da obrigação fiscal, o arrematante compromete-se a adotar todas as providencias necessárias para excluir o Leiloeiro do polo passivo da demanda administrativa ou judicial.

Nos casos de leilões judiciais, a entrega do bem arrematado ocorrerá somente após a expedição da Carta de Arrematação ou Ordem de Entrega de Bem pelo juízo competente, os quais serão lavrados apenas após a efetiva comprovação do pagamento do lance ou do percentual da entrada (na hipótese de lances parcelados) e da comissão do leiloeiro previamente informados.

O usuário, através do presente Contrato, outorga poderes específicos ao Leiloeiro Erni Carlos Oro, Mat. 179/03, a fim de possibilitar que este assine em seu nome o respectivo Auto de Arrematação e submeta a apreciação do juízo competente nos termos da legislação processual vigente.

O arrematante em leilão judicial resta ciente neste ato de que os prazos de expedição dos documentos judiciais hábeis obedecerão tramites e prazos dos respectivos cartórios, estando o Leiloeiro isento de qualquer responsabilidade por prejuízos e/ou danos decorrentes da demora em suas expedições.

10. DAS PENALIDADES
Além das penalidades judiciais cabíveis, poderá ser punido com o impedimento de participar dos leilões promovidos pela Oro Leilões, em qualquer modalidade, o Usuário que:

- Utilizar inadequadamente o sistema ou acessá-lo com o intuito de prejudicar o seu funcionamento;

- Deixar de cumprir com o pagamento dos valores relativos à arrematação realizada, no prazo estipulado e constante nas condições específicas do leilão;

- Não respeitar as condições do presente Contrato, as condições específicas dos leilões nos quais se habilitar para participação ou os Termos de Uso existentes no portal da Oro Leilões.

11. DO GERENCIMENTO DA PLATAFORMA DE LEILÕES ONLINE
O sistema de leilão online utilizado no Portal da Oro Leilões é de responsabilidade exclusiva da empresa Natural Web Com. e Prest. de Serv. de Informática Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o no 07.590.575/0001-50, com sede na R. José Benedetti, 22 – sala 22, São Bernardo do Campo – SP, a qual responde direta e individualmente pela operação, manutenção e atualização do sistema, sendo o Leiloeiro Oficial responsável única e exclusivamente pelas regras e pela legalidade dos leilões realizados, nos termos do Decreto nº 21.981/32.

A empresa referida no item anterior está, por força de contratado particular de prestação de serviços celebrado com a Oro Leilões, obrigada a manter política de privacidade e sigilo dos dados dos usuários, bem como adotar as melhores técnicas voltadas a Segurança da Informação em meios digitais visando a segurança dos dados que trafegarem no ambiente do Portal da Oro Leilões.

12. DAS MODIFICAÇÕES DO PRESENTE INSTRUMENTO
A Oro Leilões se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento, cujas alterações serão informadas através do e-mail cadastrado no portal.

Eventual discordância com os termos incluídos ou alterados do presente instrumento deverão ser expressamente informados no prazo de 48h após a comunicação oficial enviada pela Oro Leilões, sendo que a impugnação deverá ser remetida ao e-mail cadastro@oroleiloes.lel.br com o título “DESACORDO COM ALTERAÇÕES CONTRATUAIS”.

A Oro Leilões se reserva o direito de não acolher eventual impugnação e manter a integra dos termos do novo instrumento contratual, hipótese na qual o usuário poderá solicitar a sua exclusão do banco de dados no prazo de 24h.

Transcorridos os prazos referidos nos itens anteriores sem que haja impugnação ou pedido de exclusão, o usuário se obriga ao fiel e integral cumprimento dos novos termos, sob as penas da lei.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Como mandatário do vendedor, a Oro Leilões não se responsabiliza por quaisquer tipos de danos ou prejuízos advindos da qualidade, origem, legalidade ou legitimidade dos bens ofertados.

A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

Os lances na forma parcelada poderão ser realizadosna forma física e endereçadas ao leiloeiro antes do início dos leiloes (Art. 895 do CPC), sendo que somente serão submetidos a apreciação do comitente na hipótese de inexistirem lances na forma à vista, conforme dispõem a legislação processual vigente.

Eventual implementação de ferramenta para recebimento de lances na forma parcelada através do portal da Oro Leilões será igualmente regida pelo presente contrato no que couber.

Para os devidos fins legais, o usuário declara estar ciente de que o Portal da Oro Leilões tem como base o horário oficial de Brasília.

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto 22.427/33, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como regulamentos expedidos pelos respectivos Tribunais e pelo Conselho Nacional de Justiça.

Eventuais omissões do presente instrumento deverão ser analisadas em conformidade com os Princípios Gerais do Direito, os Bons Costumes e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

14. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As cláusulas descritas são interpretadas segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca da cidade de Erechim/RS, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. DO REGISTRO
Para fins de atribuir os devidos efeitos legais ao presente instrumento, o mesmo encontra-se devidamente registrado no Livro “B” número 412, às folhas 206, sob número de ordem 52.254 no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Erechim/RS.

E, por estarem justos e acordados, comprometem-se entre si Oro Leilões e o Usuário, a cumprirem fielmente as condições deste Contrato para Utilização do Sistema de Leilões Online.

Erechim, março de 2019.


______________________________                                    ______________________________
Erni Carlos Oro - JUCIS/RS 179/03                                                            Usuário

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CEP: 99706-450
(54) 3522-6538 | (54) 3321-2212
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