domingo 10 de dezembro de 2017

Como Funciona

  1. Quem pode participar dos leilões?
  2. Por se tratar de um ato público, toda e qualquer pessoa física com plena capacidade civil ou pessoa jurídica regularmente constituidas através de seus representantes legais podem participar dos leilões.

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  3. Como faço para participar dos Leilões Online?
  4. Para participar dos leilões de forma online efetue seu cadastro em nosso site e após providencie o envio de cópias dos seguintes documentos:

    • Pessoa Física: 

    - Cópia simples do RG;
    - Cópia simples do CPF;
    - Cópia simples da Certidão de Casamento (se casado for);
    - Comprovante de Endereço atual (idêntico ao cadastrado no site);
    - Declaração de Adesão devidamente assinada e com firma reconhecida
    (Declaração Pessoa Física, clique aqui para baixar!)

    • Pessoa Jurídica:

    - Comprovante do CNPJ;
    - Cópia do Contrato Social e da última alteração;
    - Cópia simples do RG do representante legal da empresa (sócio administrador);
    - Cópia simples do CPF do representante legal da empresa (sócio administrador);
    - Comprovante de Endereço atual (idêntico ao cadastrado no site);
    - Declaração de Adesão devidamente assinada pelo representante legal da empresa e com firma reconhecida
    (Declaração Pessoa Jurídica, clique aqui para baixar!)

    *Obs: O RG e CPF, podem ser substituidos por cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação do usuário ou representante legal.

    A documentação deve ser enviada ou entregue:

    • Via Correio (Carta AR ou Sedex): Öro Leilões - A/C Setor Jurídico, Rua Dr. João Caruso, 456, Distrito Industrial de Erechim/RS - CEP: 99706-450;
    • Pessoalmente: Em nosso Escritório e Depósito Judicial.

     

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  5. Quem não pode participar dos leilões?
  6. Aqueles que não cumprirem com suas obrigações em leilões anteriores e aqueles descritos no Art. 890 do CPC:

    Art. 890.  Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
    I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
    II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
    III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
    IV -
    dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
    V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
    VI - dos advogados de qualquer das partes.

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  7. LEILÃO é uma forma prática e rentável para compra e venda de bens?
  8. O leilão é a forma mais democrática, cristalina e eficiente para transação de bens e regido pela lei de oferta e procura, onde o preço é obtido pelo maior lance oferecido pelos interessados arrematantes. Regulamentado e amparado por legislação específica.

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  9. Como posso ter acesso aos bens ofertados na Oro Leilões?
  10. Na Öro Leilões, os bens móveis recolhidos ficam à disposição para visitação dos interessados, no horário comercial, de segundas às sextas-feiras.

    Quanto aos bens imóveis, são localizados, identificados e fotografados. Nossos funcionários estão à disposição para orientar e acompanhar os interessados até o local dos imóveis, quando solicitados.

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  11. Quais são as condições para participar dos leilões?
  12. Em todo leilão os interessados deverão examinar detidamente os bens pelos quais estejam interessados na aquisição pois os mesmos serão vendidos no estado de uso, conservação e funcionamento que se encontrarem.

    Em caso de desistência, o arrematante deverá possuir uma razão devidamente motivada e justificada, caso contrário acarretará em punição com o pagamento de multa aplicada encima do valor do(s) bem(ns) mais comissão e despesas do Leiloeiro.

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  13. Como posso apresentar um lance no leilão?
  14. O interessado(a), em algum dos bens que estão sendo ofertados, acompanhará a leitura e explicações do leiloeiro, ofertando lances para o bem pretendido, até a terceira batida do martelo que configura o lance vencedor.

    Na hipótese de leilão online, o interessado(a), deverá realizar um prévio cadastro com no mínimo 24 horas de antecedência no Portal Oro Leilões, posteriormente encaminhar cópia de seus documentos para validação do cadastro. Após isso estará apto à participar dos leilões pela plataforma existente em nosso site.

    Se o interessado(a), não puder ofertar lances pela modalidade online e não puder se fazer presente no dia e hora designados para o leilão, poderá este, preencher uma procuração, autorizando que um terceiro de sua confiança o represente.
    (Modelo de procuração, clique aqui para baixar!)

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  15. Quais os tipos de leilões existentes?
  16. Na Oro Leilões você poderá participar dos seguintes tipos de atos expropriatórios:

    • Leilões Judiciais ou Extrajudiciais, subdivididos em:

         Online;

         Híbridos/Simultâneos (Online e Presencial);

         Presencial.

    • Venda Direta, subdividido em:

         Online;

         Presencial.

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  17. O que é um Lote, Lance e Lance Mínimo?
  18. No intuito de facilitar a compreensão do interessado na participação dos leilões, seguem abaixo algumas definições de expressões usualmente utilizadas durante os leilões públicos:

    LOTE: Se refere a um bem ou conjunto de bens que serão leiloados.

    LANCE: É o valor ofertado pelo comprador a um ou mais bens que estão sendo leiloados.

    LANCE MÍNIMO: É o valor fixado para a abertura de pregão. Todos os leilões são realizados em duas datas previamente estabelecidas, ou seja, 1º e 2º leilão, conforme disponíveis nos editais de leilão. Na primeira data o lance mínimo é o valor da avaliação. Caso não ocorra a venda dos bens na primeira data marcada, os mesmos serão ofertados em segunda data pelo valor mínimo de 50% calculados sobre o valor da avaliação ou outro que o juízo fixar previamente.

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  19. O que é Lance Programado ou Automático?
  20. Consiste em uma ferramenta disponível no portal www.oroleiloes.lel.br, que possibilita ao interessado previamente programar seus lances, observado um incremento fixo por ele estabelecido, não inferior ao incremento determinado pelo leiloeiro. Assim, com o registro de um valor máximo desejado, o interessado garante sua participação na disputa, mesmo não estando conectado no momento do leilão, bem como, tem a garantia de que qualquer lance inferior será automaticamente superado pelo seu lance através do chamado "LANCE PROGRAMADO ou AUTOMÁTICO", o qual poderá ser desativado no momento em que desejar. Por fim, vale ressaltar, que todos os lances permanecem registrados no histórico de lances de cada lote ofertado.

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  21. Existem diversos itens em um determinado lote. Posso apresentar lance de apenas um item?
  22. Quando diversos bens estiverem penhorados no mesmo processo, a preferência será de quem arrematá-los de forma englobada. Nestes casos haverá Um Lote que englobará mais de um item. (Ex: Lote 004 - Ref. agrupamento dos lotes: 004-1, 004-2 e 004-3). Neste caso, a preferência da arrematação recairá sobre a proposta que contemple todos os bens constantes do lote apregoado, não sendo vedado, contudo, que se faça proposta para a aquisição de apenas um dos bens. *Se houver proposta englobada os bens não serão apregoados individualmente.

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  23. Quais são as formas de pagamento?
  24. Existem duas formas de pagamento em leilões judiciais:

    À Vista: mediante cheque nominal ou cheque administrativo nominal ao processo da execução, o qual será depositado no prazo de até 24h após o encerramento do leilão, salvo estipulação expressa do juízo da causa (Art. 892 do CPC);

    Parcelada:
    os interessados em adquirir bens na modalidade parcelada deverão apresentar por escrito ao leiloeiro até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, inciso II c/c Art. 891, Parágrafo Único). As propostas deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento à vista de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do lance e o saldo remanescente parcelado em até 30 (trinta) meses garantido por caução idônea (móveis) ou por hipoteca judicial sobre o próprio bem (imóveis).

    *Independente da modalidade de pagamento a comissão devida ao leiloeiro deverá ser paga à vista.

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  25. Caso os bens adquiridos possuam Alienação Fiduciária, Penhoras, Hipotecas e/ou quaisquer outros gravames e tributos, serei responsável pelos pagamentos?
  26. Conforme expressa previsão nos editais de leilões publicados pela Öro Leilões, aliado ao pacífico entendimento do Poder Judiciário, a aquisião de bens em hasta pública é considerada uma forma de aquisição originária de propriedade, razão pela qual a arrematação rompe a ligação existente entre o bem e os credores anteriores a data da arrematação, sendo de responsabilidade do arrematante apenas débitos que surjam após a arrematação.

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