domingo 10 de dezembro de 2017

Termo de Uso

 TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE NAVEGAÇÃO
É expressamente proibida a reprodução, total ou parcial, deste conteúdo sem prévia autorização emanada da empresa Oro Leilões. © Conteúdo com direitos autoriais reservados!

A Empresa apresenta aqui os Termos de Uso e Condições de Navegação de seu portal de leilões judiciais e extrajudiciais, o qual deve obrigatoriamente ser respeitado pelos seus visitantes e usuários, sob pena de todas as implicações legais da legislação vigente.
Para os fins destes Termos de Uso, devem-se considerar as seguintes definições e descrições para sua melhor compreensão:

Antispam:
Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidades em massa, pelo bloqueio de mensagem ou movendo-as para pasta especifica.
Aplicativo Spider: Programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na Internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).
Antivírus: Programa desenvolvido para evitar que os computadores sofram invasões e furtos de dados pessoais através de programas maliciosos instalados inconscientemente nos computadores.
Conta de Acesso: Credencial de um visitante cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas, que é definido por nome de usuário e senha.
Dados Cadastrais: Conjunto de informações pessoais de um internauta de modo que o identifique, diferenciando-o dos demais, a exemplo do número do documento de identidade (RG), cadastro de pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ), endereço residencial ou comercial, sede, nome completo, dentre outros.
Empresa: Denominação utilizada nestes Termos de Uso para identificar a detentora e proprietária do Portal, Central de Leilões Judiciais e Extrajudiciais – Oro Leilões, representada legalmente por força de lei pelo Leiloeiro Oficial Erni Carlos Oro, Matriculado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul sob o nº 179/03, com escritório situado na Rua Dr. João Caruso, Distrito Industrial, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, sob o CEP 99706-450.
Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do site.
Link: Terminologia para endereço de Internet.
Login: Nome de Usuário escolhido pelo visitante quando preenche o cadastro para acesso a funcionalidades exclusivas do Portal.
Logon: Ato de o visitante cadastrado ingressar na área restrita do Portal utilizando o seu login e senha.
Logs: Registros de atividades do visitante efetuadas no Portal.
Portal: Designa o endereço eletrônico www.oroleiloes.lel.br e seus respectivos subdomínios.
Senha: Conjunto de caracteres que serve como prova de identidade digital do usuário, cujo conhecimento deve ser exclusivo e único.
Site: Denominação para página de Internet.
Lance: Ato de realizar oferta de compra de um determinado lote ou item, cuja função é disponível apenas para usuários que foram devidamente habilitados após o envio de documentos que comprovem sua identidade.
Usuário: Visitantes que acessem a área restrita do Portal, através do uso de suas credenciais (Usuário e Senha), as quais são submetidas a um procedimento de validação junto a Empresa, através do envio de documentação própria, possibilitando com isto a apresentação de lances mediante acesso ao painel existente no Portal.
Visitante: Qualquer pessoa que navegar pelo Portal.
Webmastering: Compreende criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de Internet.

1. Acesso e restrições de funcionalidade
1.1. O presente Portal é dedicado à atividade de alienações judiciais e extrajudiciais em que o Leiloeiro Oficial restar incumbido para o desempenho do encargo. Para participar dos leilões lançados no Portal e registrar um lance, o visitante deverá obter uma conta de acesso, por meio do procedimento de cadastro, o qual será detalhado em seção própria.
1.2. Não é permitido aos visitantes e usuários acessar as áreas de programação do Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigado a reparar os danos que vier a causar com sua conduta.
1.3. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.
1.4. Neste Portal é proibida a utilização, de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue como um robô, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os dados que decorrerem desta utilização.
1.5. É ônus dos visitantes e usuários arcar com os meios necessários para navegar neste Portal, incluindo o devido acesso à Internet.

2. Informações gerais sobre o site e seu funcionamento
2.1. Este Portal é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a Empresa a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.
2.2.
A Empresa envida seus esforços para a disponibilidade continua e permanente do Portal, ficando sujeita, todavia a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiros, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
2.3. A Empresa não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos visitantes e usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão destes em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.
2.4. Os visitantes e usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do Portal conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso deste Portal permanecer fora do ar, independentemente do motivo.
2.5. A Empresa não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos visitantes e usuários nos links externos que eventualmente possam constar no Portal, sendo dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Caso sobrevier algum dano ou prejuízo, os visitantes e usuários serão os principais responsáveis, uma vez que a eles cabe a navegação segura, já que a Empresa apenas apontou o link, cabendo ao interessado a visita, ou não, ao site.
2.6. A Empresa não se responsabiliza pelos atos praticados por seus visitantes e usuários no ambiente oferecido pelo Portal, devendo cada um ser imputado de acordo com a qualidade do uso da plataforma.
2.7. A Empresa poderá, a seu exclusivo critério e conveniência, excluir ou suspender a conta de acesso de determinado usuário de seu Portal, em virtude ou suspeita de inexatidão de informações ou prática criminosa de algum ato. Essa faculdade não exime os visitantes de fornecer sempre os dados verdadeiros e praticar condutas que coadunem com o propósito de existência do Portal e de seu cadastro nele contido.

3. Cadastro dos internautas no website
3.1. Se desejar utilizar suas funcionalidades exclusivas, o visitante deverá efetuar o cadastro disponível no presente Portal, fornecendo seus dados pessoais conforme requisitado e adotando uma senha forte para sua identificação e autenticação, sendo criada, ao fim do procedimento, uma conta de acesso.
3.1.1. Quando o internauta realiza o cadastro neste Portal, deve fornecer somente informação fieis e verdadeiras, comprometendo-se, a partir de então, a manter seus dados sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente, além de arcar com os danos ocasionados pela utilização de dados incorretos, ou de terceiros, independentemente da existência de culpa.
3.1.2. A efetivação do cadastro não garante ao internauta o automático direito de participar dos leilões realizados pela Empresa na modalidade Online e/ou Online – Presencial, sendo que para tanto, o interessado deverá atender aos requisitos de Validação previstos em seção própria.
3.2. O cadastro no Portal é gratuito e pode ser realizado por pessoas jurídicas e pessoas físicas maiores de 18 anos, ou em gozo de plena capacidade civil, nos termos da legislação vigente.
3.3. Ao efetuar o cadastro, o visitante declara ter pleno conhecimento deste Termo de Uso, da Política de Privacidade e do Contrato de Adesão para Utilização do Sistema de Leilões Online, disponíveis neste Portal, pois a alegação de desconhecimento não o eximirá de eventuais responsabilidades ou despistes a utilização do Portal.
3.4. Sempre que entender conveniente, o usuário poderá alterar sua senha e alguns dos dados de seu cadastro por meio de recurso próprio do Portal, devendo nesta última hipótese encaminhar o respectivo documento comprobatório da alteração ao e-mail cadastro@oroleiloes.lel.br.

4. Comunicação da Empresa com seus visitantes e usuários
4.1. A Empresa utilizará como principais canais de comunicação com seus visitantes e usuários o e-mail informado durante a interação com o site, nas suas mais diversas modalidades, e o sistema de envio de mensagens nativo do próprio Portal.
4.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos visitantes e usuários, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos à Empresa, e os mantenha atualizados.
4.1.2. É igualmente de sua alçada deixar seus sistemas de anti spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Empresa, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

5. Privacidade dos visitantes e usuários no Portal da Empresa
5.1. A Empresa possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados neste Portal.
5.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação deste Portal, e pode ser acessada no link encontrado em seu menu superior ou rodapé.
5.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais especifica.

6. Obrigações do Portal
6.1. A Empresa se obriga com os visitantes e seus usuários a:
6.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.
6.1.2. Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível.
6.1.3. Em nenhuma hipótese entrar em contato com os usuários solicitando o login e/ou senha.
6.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

7. Obrigações dos visitantes e usuários
7.1. Os visitantes e usuários se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sob o manto da boa-fé objetiva e sempre respeitando as condições que regem a utilização do Portal.
7.2. Os usuários deverão cuidar do sigilo e segurança de seu login e senha, os quais possuem caráter personalíssimo e intransferíveis, imputando-lhes a autoria de todos os atos praticados em seus nomes, ainda que seja por terceiro que tenha conhecimento desses dados.
7.2.1. A apresentação de lances na plataforma disponibilizada no Portal tem caráter pessoal, vinculativo e irrevogável, obrigando o usuário ao integral cumprimento da oferta, sendo que o descumprimento parcial ou integral das condições da compra poderá resultar na aplicação de penalidades administrativas, civis e penais.
7.3. Os usuários devem utilizar boas práticas de segurança digital que englobam dentre outras o não acesso ao Portal em redes e computadores públicos, acesso a links enviados aos e-mails por fontes suspeitas e a manutenção de programas antivírus e softwares atualizados.
7.4. Caso ocorra algum incidente com os dados de login e senha, como furto, extravio, perda ou ainda suspeita de quebra de sigilo empregado aos mesmos, o usuário cadastrado deve alterar sua senha e comunicar imediatamente a Empresa, para evitar a ocorrência de danos que podem ser de difícil reparação.
7.5. Todo usuário que possuir conta de acesso ao Portal se obriga a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos decorrentes da imprecisão e inexatidão das informações armazenadas.
7.6. Ao fornecer dados e informações à Empresa, os visitantes e usuários se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a sua conta de acesso do presente Portal suspensa ou excluída.
7.7. Na incidência de danos ao Portal ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a Empresa responder por tais prejuízos.
7.8. Os visitantes e usuários devem utilizar os recursos do presente Portal para as finalidades às quais foram constituídos, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e ter a conta de acesso do presente Portal excluída.

8. Direitos autorais e propriedade intelectual do Portal
8.1. O uso comercial das expressões da Empresa, como marca, nome fantasia ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas do Portal, assim como os programas, banco de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta são de propriedade da Empresa e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
8.2. Ao acessar este Portal, os visitantes e usuários declaram sob as penas da lei que irão respeitar todos os diretos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da Empresa, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que eventualmente estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal. O simples acesso ao Portal não confere qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, patentes, obras literárias, artísticas, literomusicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.
8.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da Empresa ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os visitantes e usuários adquiram qualquer direito sobre os mesmos.
8.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário deste Portal, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, a distribuição e a divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Portal, sem prévia e expressa autorização da Empresa, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitem dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivos.
8.5. Os visitantes e usuários assumem exclusiva responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.
8.6. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão, sob pena de violação dos direitos autorais.
8.7. A utilização do material não autoriza os visitantes e usuários a expor terceiros ao ridículo, criar uma obra de caráter ilegal, difamatória, obscena ou imoral, que possa violar a moral e os bons costumes, sob pena de arcar com as penalidades aplicáveis pela legislação vigente.
8.8. As fotos e imagens utilizadas neste Portal podem não refletir seu tamanho original, situação atual do cenário reproduzido ou contemplar objetos que não integram o bem ofertado em leilão público, sendo meramente ilustrativas e sem poder vinculativo.

9. Das informações existentes no Portal

9.1. Todos os visitantes do Portal da Empresa poderão visualizar as informações públicas relacionadas aos bens ofertados nas modalidades de Leilão Presencial, Online, Hibrido (Online e Presencial) e Venda Direta.
9.2. Todas as informações existentes no Portal possuem caráter público, porém devem ser manuseadas pelos visitantes em conformidade com a ética e os bons costumes.
9.2.1. O status de informação pública não autoriza o visitante ou usuário a utilizar quaisquer informações previstas no Portal para fins que violem a honra e a dignidade da pessoa humana, sob pena de serem responsabilizados civil e criminalmente pelo ofendido.
9.3. Em caso de eventuais divergências entre as informações constantes no Portal da Empresa e aquelas descritas no Edital de Leilão, deverão prevalecer estas últimas, sendo que tal circunstância não faz surgir em favor dos usuários e visitantes qualquer direito de vinculação de ofertas, por se tratar de mero erro material que pode ser corrigido a qualquer tempo.

10. Da validação de cadastro e participação dos leilões online
10.1. O usuário devidamente cadastrado que possua interesse em participar dos leilões que oportunizem a oferta de lances online deverá realizar procedimento de validação junto a Empresa com antecedência mínima de 24h do início do pregão público.
10.1.1. O processo de validação consiste no envio da relação de documentos exigidos e discriminados no Contrato de Adesão para Utilização do Sistema de Leilões Online para a Empresa através de Carta AR ou Sedex para o endereço do escritório da Oro Leilões, situado na Rua Dr. João Caruso, nº 456, Distrito Industrial, Erechim/RS, CEP 99706-450, A/C Setor Jurídico ou mediante entrega pessoal no escritório da Oro Leilões.
10.1.2. Caso o pedido de validação seja realizado em período inferior à 24h de antecedência do leilão, o usuário assume os riscos de não ter seu cadastro validado em tempo hábil, eximindo a Empresa de qualquer responsabilidade a eventual prejuízo ou perda de uma chance.
10.1.3. O usuário que optar pelo envio da documentação através dos correios, deverá garantir que estes cheguem ao destino com no mínimo 24h de antecedência.
10.2. A Empresa reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais nas hipóteses de dúvidas quanto à perfeita identificação do usuário.
10.3. Ao efetuar a apresentação de um lance no painel de usuário existente neste Portal, o usuário declara ter pleno conhecimento do presente Termo de Uso, do Contrato de Adesão para Utilização do Sistema de Leilões Online e das condições gerais e especificas da arrematação descritas no Edital de Hasta Pública publicado neste Portal em ambiente próprio, comprometendo-se a cumprir com os ditames estabelecidos para a conclusão da arrematação.
10.4. A violação das regras da arrematação existentes pode ocasionar a suspensão do usuário em participar de novos leilões pelo prazo de até 01 (um) ano, além de eventuais penalidades de caráter civil e penal.

11. Do atendimento ao público
11.1. A Empresa disponibiliza os canais de comunicação direta com seus visitantes e usuários em seu Portal, pelos links de contato, além dos seguintes meios:
Pelos Telefones (54) 3522-6538 / 3321-2212, que atendem de segunda a quinta das 8h às 12h e 13h30min às 18h30min e nas sextas-feiras das 8h às 12h e 13h30min às 18h.
Atendimento presencial junto a Rua Dr. João Caruso, nº 456, Distrito Industrial de Erechim/, no mesmo horário de atendimento via telefone.
Por endereço de e-mail: contato@oroleiloes.lel.br |oroleiloes@oroleiloes.lel.br.
Das modalidades de alienações e status das alienações e lotes
12.1. As alienações podem ocorrer nas modalidades de Leilão Online, Leilão Presencial, Leilão Hibrido (Presencial e Online) ou Venda Direta.
12.1.1. Entende-se por Leilão Online aquele que somente serão recebidos lances de aquisição dos bens através do Portal da Empresa por usuários devidamente habilitados para tanto.
12.1.2. Entende-se por Leilão Presencial aquele que ocorrerá apenas fisicamente em local previamente estipulado pelo comitente ou juízo competente, não sendo aceito lances através da Internet.
12.1.3. Entende-se por Leilão Hibrido ou Online e Presencial aquele que conterá as duas modalidades anteriores, estando os usuários aptos a cadastrarem previamente seus lances através do Portal. Na data agendada para o evento simultâneo (com participação de usuários online e platéia presencial), os participantes (online e presenciais) poderão disputar lances em igualdade de condições.
12.1.4. Entende-se por Venda Direta aquele em que os interessados poderão apresentar ofertas de compra para os lotes não alienados em outras oportunidades ou por conveniência das partes dos processos judiciais durante um período de tempo predeterminado. Nesta modalidade aplicam-se integralmente as responsabilidades previstas para os Leilões, inclusive quanto à irrevogabilidade de eventual lance apresentado.
12.1.5. Nas modalidades de alienações acima referidas que envolvam a utilização do presente Portal, aplicar-se-á o disposto nestes Termos de Uso e Contrato de Adesão para Uso do Sistema de Leilões Online. Em todas as modalidades existentes aplicar-se-ão as condições especificas previstas nos respectivos Editais de Leilões Públicos publicados neste Portal.
12.2. As alienações cadastradas neste Portal poderão apresentar os seguintes status:
12.2.1. Em Loteamento: eventuais ofertas online ainda não estão autorizadas, uma vez que o Leilão se encontra em construção e os lotes estão sendo adicionados pela Empresa.
12.2.2. Ativo: são os leilões que possuem Editais de Leilões publicados e que se encontram abertos para o recebimento de ofertas online (em sendo da modalidade Online ou Hibrida).
12.2.3. Pregão Ao Vivo: trata-se de leilões em que o ato presencial encontra-se em andamento. Nesta hipótese a Empresa pode efetuar a transmissão de áudio e vídeo do ambiente físico do ato pela Internet e os interessados online e presenciais podem disputar eventuais lotes em tempo real.
12.3. Os lotes descritos nas alienações cadastradas no Portal podem apresentar os seguintes status:
12.3.1. Encerrado: tratam-se dos leilões/lotes que já atingiram a data limite para o recebimento de ofertas e que não houve interessados na compra.
12.3.2. Vendido: status atribuído aos lotes que restaram vendidos durante os atos expropriatórios realizados.
12.3.3. Sustado/Retirado: tratam-se dos leilões suspensos por conveniência do comitente (Leilões Extrajudiciais) ou determinação judicial de suspensão (Leilões Judiciais). Podem eventualmente retornar ao leilão agendado ou em nova data estipulada.
12.3.4. Sub Judice: trata-se dos lotes que estão sob análise do Poder Judiciário ou do comitente.

13. Modificações destes Termos e Condições
13.1. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Empresa se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade.
13.2. Ao navegar por este Portal, o usuário aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso do Portal da Empresa, e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar este Portal.

14. Disposições gerais
14.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
14.2. Eventuais lances na forma parcelada deverão atender as disposições previstas no artigo 895 do CPC e seus respectivos incisos e parágrafos e serem encaminhadas por escrito ao leiloeiro até o início dos leilões, salvo eventual disponibilidade do sistema de leilões online em receber ofertas na forma parcelada.
14.3. Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.
14.4. A Empresa poderá cancelar a qualquer tempo e sem aviso prévio a conta de acesso de algum usuário, não sendo devida qualquer indenização, caso tenha sido detectada e identificada alguma prática contrária ao previsto nestes Termos de Uso ou que cause danos a Empresa ou a terceiros.
14.5. Os lances ofertados e as formas de pagamentos devem obedecer a todas as regras estipuladas nos respectivos Editais de Leilões, sendo que em relação aos leilões nas modalidades Online e Hibrido, devem ainda atender as disposições previstas no Contrato de Adesão aceito por ocasião do cadastro junto ao Portal.

15. Lei aplicável e jurisdição

15.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca da cidade de Erechim/RS, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Registro

16.1. Este documento encontra-se registrado no Livro “B” número 377, às folhas 290, sob número de ordem 48.811 no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Erechim/RS.

É expressamente proibida a reprodução, total ou parcial, deste conteúdo sem prévia autorização emanada da empresa Oro Leilões. © Conteúdo com direitos autoriais reservados!

Atualização: 09 de Maio de 2016.
Oro Leilões - Erni Carlos Oro – Leiloeiro Oficial – Mat. JUCERGS 179/2003

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